Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade do bem. Existência de provas pré-constituídas suficientes à comprovação da matéria. Exceção de pré-executividade. Cabimento.

«1. Registrada no acórdão recorrido a comprovação de que os valores bloqueados são provenientes do repasse de verba pública para a realização do serviço público, donde absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649, IX), inviável, neste momento processual, a análise do quanto requerido pela parte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)