Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas e receptação. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Ocorrência. Ausência de vaga em unidade próxima à residência do menor. Prejudicado.
«1. A gravidade abstrata dos atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e receptação não é motivação suficiente para a aplicação da medida extrema, quando nenhuma das hipóteses legais expressadas no ECA, art. 122 foram fundamento para a internação. ... ()
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