Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Nulidade. Improcedência. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Autorização legal e regimental. Precedentes do STJ e do STF. Sonegação de papel de valor probatório. Nulidade. Busca efetivada sem a presença de representante da oab. Improcedência. Inexistência de prejuízo à defesa. Entrega voluntária pelo acusado, sem invasão do escritório. Acórdão a quo em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Absolvição. Inviabilidade. Questão que demandaria reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.