Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II,. CP). Arma não apreendida. Desnecessidade para a caracterização da causa de aumento. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do uso de arma prescinde de apreensão e perícia da arma de fogo, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas. ... (Continua)