Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado e atentado violento ao pudor. Despronúncia. Violação do CPP, art. 414, «caput. Alegação de suficiência das provas de autoria e materialidade da sentença de pronúncia. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que o acervo probatório não era suficiente para amparar a manutenção da decisão de pronúncia do recorrido. Entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)