Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Revisão criminal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Comercialização de cds e dvds. Desnecessidade de a peça acusatória informar o nome dos autores da obras fraudadas. Denúncia. Adequação. Excesso de formalismo no laudo pericial. Desnecessidade.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos e provas dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)