Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Sentença reformada parcialmente em julgamento de apelação cível. Voto vencido provendo o apelo em maior extensão. Embargos infringentes (CPC, art. 530). Oposição descabida e, portanto, desnecessária no caso dos autos. Recurso especial admitido. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência do embargado.

«1. Embargos infringentes. Seu objeto fica limitado à parte do acórdão em que houve divergência entre o voto vencedor e o voto vencido, porém o tribunal não deve se limitar às razões por este adotadas, pois tanto o embargante quanto o órgão julgador não ficam restritos aos fundamentos adotados pelo voto vencido, ou seja, não há necessidade de ser a manifestação minoritária idêntica à sentença, basta que confirme seu resultado, mediante os mesmos ou diversos fundamentos. ... (Continua)