Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes afastada. Observância dos requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; (REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)