Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Habilitação dos interessados, inclusive os sucessores. Existência de bens a inventariar. Intenção de reexame de matéria fática. Incidência dos enunciados 7 e 211 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. As razões do agravo regimental não impugnam especificamente a aplicação do enunciados sumulares 7 e 211 do STJ ao propósito de convencer sobre a inexistência de bens a inventariar, compreensão dos elementos probatórios diversa da considerada pelas instâncias ordinárias, assim como a consequência da falta de arguição da infringência do CPC/1973, art. 535, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)