Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6655.8003.4100

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Paradigmas oriundos do mesmo tribunal que proferiu o acórdão recorrido. Decisão singular de relator. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Civil. Contrato de abertura de crédito em conta corrente celebrado sob a égide do CCB. Juros. Prescrição das parcelas. Prazo quinquenal.

«1. Não se conhece do dissídio suscitado em relação a paradigma pertencente ao mesmo órgão julgador que proferiu o acórdão recorrido - Súmula 13/STJ. ... ()

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