Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dolo eventual. Desclassificação da conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

«I - Consoante o entendimento desta Corte, estando o acórdão de segundo grau de jurisdição fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, e assim reconhecendo a prática de homicídio cometido com dolo eventual, sua modificação demandaria necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)