Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o Lei 8.397/1992, art. 2º, V, «a, prevê como regra geral, a impossibilidade de concessão de medida cautelar fiscal quando o crédito tributário estiver com exigibilidade suspensa. ... ()
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