Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Auxiliar operacional de serviços diversos do quadro de servidores da agência nacional de vigilância sanitária. Anvisa. Desvio de função. Especialista em regulação e vigilância sanitária da anvisa. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não merece prosperar a apontada violação dos arts. 458, II e 535, I e II, do CPC/1973, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)