Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Prestação de serviço. Cessão de mão de obra. Retensão do valor da nota fiscal. Restituição. Irregularidade no recolhimento. Arbitramento indireto. Revisão. Análise que exige o reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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