Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Inépcia da petição inicial. Incidência de juros remuneratórios. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)