Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dívida decorrente de serviço educacional. 1. Alegações de cerceamento de defesa e ilegitimidade de parte. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de conciliação prévia. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 3. Termo inicial dos juros de mora. Data do inadimplemento. Dívida líquida e certa. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo desprovido.

«1. Considerando que as alegações de cerceamento de defesa e de ilegitimidade de parte foram afastadas pelo Tribunal de origem com apoio nas provas dos autos e em cláusulas contratuais, revela-se impossível sua modificação na via do recurso especial, tendo em vista as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)