Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Inadimplência contratual. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. ... (Continua)