Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Não ocorrência. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Limitação do valor. Tabela de honorários. Matéria suscitada na apelação. Efeito devolutivo. Inexistência de decisão extra ou ultra petita. Abusividade de cláusula contratual. Discussão. Não cabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)