Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de premissa equivocada. Não caracterização. Propósito de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Excepcionalmente, os embargos de declaração prestam-se à correção de premissa equivocada do julgamento. Disso pode derivar a modificação do seu resultado. Precedentes. ... (Continua)