Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de transporte marítimo. Demurrage ou sobre-estadia. Transporte unimodal. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Ilegitimidade passiva e responsabilidade pelo descumprimento de contrato. Matéria fático-probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Venda casada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de culpa pelo atraso. Súmula 7/STJ. Valor de conversão na data do pagamento. Pedido já reconhecido na instância ordinária. Agravo regimental improvido.

«1. Afasta-se a prescrição alegada se o ajuizamento da ação ocorreu quase dois anos após a restituição dos contêineres, quando ainda não havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. Aplica-se, à espécie, o enunciado sumular 83 desta Corte. ... (Continua)