Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito contra a ordem tributária. Presença de autoria e materialidade. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Incidência. Dolo específico. Desnecessidade.

«1. A impugnação alusiva à materialidade e à autoria do crime demandaria induvidosamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)