Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6691.3006.3700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação do fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... ()

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