Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. ISS. Alíquota fixa. Mandado de segurança preventivo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se pode confundir mandado de segurança preventivo com mandado de segurança impetrado contra lei em tese [...] Isto porque a natureza preventiva do mandamus decorre da constatação da incidência da norma jurídica, uma vez ocorrente seu suporte fático, sendo o direito ameaçado por ato coator iminente [...] Por seu turno, no writ dirigido contra lei em tese, a situação de fato, que enseja a incidência da norma jurídica, ainda não restou configurada (REsp 860.538/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/9/2008, DJe 16/10/2008). ... (Continua)