Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Acórdão que afirma que o cálculo efetuado pelo INSS é mais vantajoso para o segurado. Pretensão à prevalência da conta apresentada pela contadoria judicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se apure a RMI mais vantajosa para o segurado, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)