Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem declarou prejudicado o recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, visto que a matéria discutida já teria sido pacificada em recurso representativo de controvérsia (fl. 383, e/STJ): «Tema STJ 544 - 'O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). ... (Continua)