Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Renovação de matrícula. Exercício regular do direito. Súmula 7/STJ.
«1. Incide a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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