Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Momento da ciência inequívoca da decisão. Realização da carga dos autos antes da publicação da decisão no diário de justiça eletrônico. Termo inicial do prazo recursal recurso. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A carga dos autos pelo advogado enseja a ciência inequívoca do decisum, iniciando-se o prazo para a interposição da apelação, independentemente de ainda não ter ocorrido a publicação no Diário da Justiça eletrônico 2. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... (Continua)