Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento decorrente de conduta ilícita. Direito da parte de ajuizar ação de reparação de danos no foro do seu domicílio ou no lugar de ocorrência do ato ou fato delituoso. Violação do CPC/1973, art. 100. Prequestionamento. Não incidência da Súmula 211/STJ. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Não se aplica o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)