Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Índice de correção monetária. Taxa referencial. Ausência do prévio conhecimento do conteúdo de cláusula contratual. Abusividade. Súmula 83/STJ. Clareza e transparência das disposições contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inexistência de provas da contratação e correta aplicação da tr. Impossibilidade de exame. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Revelam-se abusivas, não obrigando o consumidor, as disposições contratuais cujo conteúdo não é por ele conhecido previamente, dificultando a correta compreensão do seu sentido e alcance. ... (Continua)