Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de venda de ascendente à descendente cumulada com indenização. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Carga dos autos pelo advogado da parte e ciência inequívoca para contagem do prazo recursal. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois a Corte local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... (Continua)