Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6703.3004.8100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Verificação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem afastou a cobrança capitalizada dos juros asseverando que, «no caso em espécie, denota-se que o magistrado de primeiro grau vedou a cobrança da capitalização de juros apenas na periodicidade mensal. Porém, no contrato encartado aos autos, não há previsão de qualquer forma de capitalização. ... ()

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