Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6703.3004.9100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do acervo fático-probatório e não mera revaloração da prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não se coaduna à idéia de mera revaloração da prova quando para o provimento do recurso extremo haja a necessidade de reinserção no contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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