Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apuração, com base no exame dos elementos dos autos, acerca de preclusão. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1. No caso em exame, a decisão prolatada pela Corte local, no mesmo sentido da decisão de primeira instância, decorreu de fundamentada convicção à luz dos elementos contidos nos autos, apurando a preclusão. Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)