Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. IPTU. Responsabilidade pelo recolhimento. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior, no julgamento 1.111.202/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)