Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Prazo prescricional. Cumulação de cargos efetivos com decorrentes de mandato e de funções comissionadas. Prevalência dos cargos efetivos no cômputo da prescrição. Incidência do, II do Lei 8.429/1992, art. 23. Dies a quo do prazo prescricional. Aplicação do Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, acompanhando a divergência inaugurada pelo sr. Ministro sérgio kukina, mas por outros fundamentos.