Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Arts. 4º, «caput e parágrafo 2º, 5º, 7º e 8º da Lei 1.060/50. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Pagamento das custas processuais no final do processo. Particularidade da causa. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. ... (Continua)