Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de consignação. Desistência do negócio jurídico. Previsão contratual. Arras em dobro. Análise de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Aplicam-se as Súmula 5 e 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar nova análise de cláusula contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. ... (Continua)