Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de mútuo hipotecário celebrado com instituição de previdência complementar fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicabilidade do CDC. Negócio jurídico não previdenciário. Ausência de prequestionamento quanto a violação ao art. 6º da lindb. Óbice da Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.