Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 7/STJ. Discussão sobre excesso de execução. Não cabimento. Precedente.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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