Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação de dispositivo de lei. Falta de pré-questionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmula 282/STF). ... ()
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