Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente. Transporte coletivo. Concessionária de serviço público. Súmula 83/STJ. Prescrição. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Violação dos arts. 473 e 474 do cc. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1. A Súmula 83/STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos recursos fundados na alínea «a ... ()
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