Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão monocrática conhecendo do agravo da seguradora para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão indenizatória deduzida na inicial. Insurgência da beneficiária do seguro de vida.

«1. Consoante cediço na Segunda Seção, o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada na apólice, independentemente de haver ou não premeditação na execução do ato, ressalvado o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 797. ... (Continua)