Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ação de execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Aval. Interpretação do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º na redação conferida pela Lei 6.754/79.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)