Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Débito. Origem. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando a lide é decidida de maneira clara e fundamentada, porquanto não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. ... (Continua)