Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Desclassificação. Omissão de socorro. Ilegalidade. Aplicação da norma de extensão. CP, art. 29. Cumplicidade. Auxílio material. Participação. Recurso provido.

«1. O Código Penal adota, como regra, a teoria monista, segundo a qual, presentes a pluralidade de agentes e a convergência de vontades voltada à prática da mesma infração penal, todos aqueles que contribuem para o delito incidem nas penas a ele cominadas, na medida da sua culpabilidade. ... (Continua)