Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Ibiúna (SP). Ação de obrigação de fazer. Sentença de acolhimento do pedido. Paciente que necessita dos medicamentos «Lyrica, «Celebra, «Tyler, «Venlaxin e «Pristic para tratamento de distúrbios lombares. Deve do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Obrigação solidária de todos os entes da Federação. Sentença mantida. Recurso improvido.