Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ISS. Município de São José dos Campos. Despesa gerada pela obtenção de informações junto ao sistema bacenjud para fins de penhora «on-line. Fazenda Pública isenta, conforme se depreende do Provimento 2039/2013 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, § 1º, art. 3º cumulada com o art. 39, LEF e CPC, art. 27. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.