Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo município. Prestação de serviço público. Impetração de mandado de segurança que visa o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de «mal de alzheimer. Cid 10 f00. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Insubsistência a recusa do ente estatal condicionada à entraves burocráticos. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário não providos.