Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Interposição contra decisão que rejeita embargos infringentes para manter sentença extintiva de execução fiscal. Inadequação da via eleita. Decisão que, além de possuir natureza terminativa, já fora objeto de recurso. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. CPC, art. 522. Recurso não conhecido.