Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6730.5003.8900

1 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Ação de despejo por falta de pagamento. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 58, V. Inexistência de comprovação do perigo de lesão grave e de difícil reparação de modo a chancelar a concessão de efeito suspensivo excepcional por aplicação analógica do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.

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